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Código de Defesa do Consumidor Atualizado

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O que é o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)?
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Alguns dos direitos do Consumidor
Direito à informação clara e ostensiva; possibilidade de desistir da compra quando ela feita à distância; prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos do produto ou devolver o dinheiro do consumidor. Esses são alguns dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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1 Comentários

  1. ADOREI SABER MEUS DIREITOS E DA MULTA DE R$ 1.064,10 EM CASO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO COMERCIANTE QUE NÃO ESTIVER COM O CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL DE FÁCIL ACESSO E SINALIZADO CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI 12.291/10 . INFELIZMENTE A FISCALIZAÇÃO DO PROCON TEM SIDO FALHA NESSE ARTIGO E OUTRAS LEIS COMPLEMENTARES EDITADAS ENTRE 2008 E 2017 PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.....ISSO PODE SER MOTIVO DE ARMADILHAS JURÍDICAS E POLICIAIS CONFORME BEM MOSTRA O VÍDEO NESTE SITE.....ATENÇÃO CONSUMIDORES, COMERCIANTES NOS SEUS DIREITOS E DEVERES E FISCAIS DO PROCON PARA NÃO COMETEREM PERJÚRIO ("Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral" (redação segundo a lei nº 10.268 de 08 de Agosto de 2001)....)

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